CCJ aprova multa maior para venda ilegal de bebida alcoólica a crianças
Proposta agora será analisada pelos senadores
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Autor: Agência Câmara Notícias
Projeto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a ter asilo gratuito
Pela proposta, essa instituição de longa permanência fará parte do Sistema Único de Saúde (SUS)
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Projeto muda Lei de Acesso à Informação e torna obrigatória identificação de responsável por respostas
Medida se aplica a qualquer espécie de resposta fornecida pela administração pública
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Projeto condiciona ingresso no Brasil ao cumprimento de regras sanitárias
Fiscalização de pessoas e mercadorias em portos, aeroportos e fronteiras caberá à Anvisa
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Projeto inclui no Código Penal crime de molestamento sexual mediante violência
Legislação já tipifica os crimes de importunação sexual e estupro
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Projeto cria auxílio emergencial para vítimas de secas e enchentes
Objetivo é atender assalariados, pequenos produtores rurais e as pessoas que exercem atividade laboral ou comercial em escala familiar e, muitas vezes, informal
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Projeto destina multas de injúria racial e racismo a políticas de combate à discriminação
Os crimes estão previstos na Lei Caó e no Código Penal
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Projeto destina recursos para ações de educação ambiental no ensino básico
Poder público destinará ao PDDE Sustentável 20% dos recursos do PDDE não vinculados a programas e ações específicas
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Projeto assegura recursos para assistência técnica e extensão rural
Tamanho da linha de crédito será definido anualmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)
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