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Autor: Agência Câmara Notícias

Justiça 

CCJ aprova multa maior para venda ilegal de bebida alcoólica a crianças

março 3, 2022 Agência Câmara Notícias

Proposta agora será analisada pelos senadores

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Justiça 

Projeto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a ter asilo gratuito

março 3, 2022 Agência Câmara Notícias

Pela proposta, essa instituição de longa permanência fará parte do Sistema Único de Saúde (SUS)

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Saúde 

Projeto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a ter asilo gratuito

março 3, 2022 Agência Câmara Notícias

Pela proposta, essa instituição de longa permanência fará parte do Sistema Único de Saúde (SUS)

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Justiça 

Projeto muda Lei de Acesso à Informação e torna obrigatória identificação de responsável por respostas

março 3, 2022 Agência Câmara Notícias

Medida se aplica a qualquer espécie de resposta fornecida pela administração pública

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Saúde 

Projeto condiciona ingresso no Brasil ao cumprimento de regras sanitárias

março 3, 2022 Agência Câmara Notícias

Fiscalização de pessoas e mercadorias em portos, aeroportos e fronteiras caberá à Anvisa

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Justiça 

Projeto inclui no Código Penal crime de molestamento sexual mediante violência

março 3, 2022 Agência Câmara Notícias

Legislação já tipifica os crimes de importunação sexual e estupro

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Justiça 

Projeto cria auxílio emergencial para vítimas de secas e enchentes

março 3, 2022 Agência Câmara Notícias

Objetivo é atender assalariados, pequenos produtores rurais e as pessoas que exercem atividade laboral ou comercial em escala familiar e, muitas vezes, informal

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Justiça 

Projeto destina multas de injúria racial e racismo a políticas de combate à discriminação

março 2, 2022 Agência Câmara Notícias

Os crimes estão previstos na Lei Caó e no Código Penal

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Meio Ambiente 

Projeto destina recursos para ações de educação ambiental no ensino básico

março 2, 2022 Agência Câmara Notícias

Poder público destinará ao PDDE Sustentável 20% dos recursos do PDDE não vinculados a programas e ações específicas

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Economia 

Projeto assegura recursos para assistência técnica e extensão rural

março 2, 2022 Agência Câmara Notícias

Tamanho da linha de crédito será definido anualmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)

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