Comissão aprova permissão para declarar trabalhador com deficiência como dependente do Imposto de Renda

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Carla Dickson: pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2509/21, que permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.

O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.

A proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei atualmente não autoriza a dedução do dependente que tenha deficiência, trabalhe ou tenha ultrapassado o limite etário. Contudo, o STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

“A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional”, afirmou a deputada Carla Dickson (Pros-RN), relatora da proposta. O parecer da deputada foi favorável à proposta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

29/11/2021 – 14:10  

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Carla Dickson: pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2509/21, que permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.

O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.

A proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei atualmente não autoriza a dedução do dependente que tenha deficiência, trabalhe ou tenha ultrapassado o limite etário. Contudo, o STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

“A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional”, afirmou a deputada Carla Dickson (Pros-RN), relatora da proposta. O parecer da deputada foi favorável à proposta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Fonte: Agência Câmara Notícias