Conheça os Ministérios Públicos Especiais: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Os Ministérios Públicos de Contas (MPCs) são órgãos responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da administração pública direta e indireta. Apesar de possuírem, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “plena independência de atuação perante os poderes do Estado”, os MPCs integram a estrutura dos Tribunais de Contas onde atuam e, por isso, são também chamados de “Ministérios Públicos Especiais”.

É responsável por promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do dinheiro público, e em virtude disso os MPCs são instrumentos fundamentais para o combate à corrupção e o exercício do Controle externo no Brasil.

Disponibilizamos abaixo os sites dos MPCs estaduais. Alguns não possuem site próprio, mas uma página dedicada no site do próprio Tribunal de Contas.

MPCURLPossui site próprio?MPCAChttp://mpc.tce.ac.gov.br/SimMPCALhttps://mpc.al.gov.br/SimMPCAPhttps://www.tce.ap.gov.br/mp-membrosNãoMPCAMhttp://mpc.am.gov.br/NãoMPCBAhttp://mpc.ba.gov.br/m/NãoMPCCEhttp://mpc.ce.gov.br/SimMPCDFhttps://mpc.tc.df.gov.br/SimMPCEShttps://www.mpc.es.gov.br/SimMPCGOhttps://portal.tce.go.gov.br/ministerio-publico-de-contas/transparenciaNãoMPCMAhttps://site.tce.ma.gov.br/index.php/institucional/procuradores-de-contasNãoMPCMThttps://mpc.mt.gov.br/SimMPCMShttp://www.mpc.ms.gov.br/homeSimMPCMGhttp://www.mpc.mg.gov.br/SimMPCPAhttp://www.mpc.pa.gov.br/indexSimMPCPBhttps://tce.pb.gov.br/ministerio-publicoNãoMPCPRhttps://www.mpc.pr.gov.br/SimMPCPEhttps://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/ministerio-publico-de-contasNãoMPCPIhttp://www.mpc.pi.gov.br/SimMPCRJNão possuiNãoMPCRNhttps://mpc.rn.gov.br/SimMPCRShttp://portal.mpc.rs.gov.br/portal/page/portal/MPC/SimMPCROhttps://mpc.ro.gov.br/SimMPCRRhttps://mpc.rr.gov.br/SimMPCSChttps://www.mpc.sc.gov.br/SimMPCSPhttps://www.mpc.sp.gov.br/SimMPCSEhttp://www.tce.se.gov.br/mpc/SitePages/Default.aspxNãoMPCTOhttp://www.tce.to.gov.br/mpc/Não

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Fonte: Fiquem Sabendo
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